Encarregado Setorial

A Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM designou para ser o Encarregada Setorial da LGPD o servidor Rafael Calazans Teixeira de Oliveira.

De acordo com o Decreto N° 41.006/2021, são atribuições do encarregado setorial:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

• Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;

• Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

• Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CGPEPDD , bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e

• Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.