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O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – FERDT, instituído pela Lei Estadual nº 9.462, de 9 de maio de 2024, não apresentou execução orçamentária e financeira de despesas nos exercícios de 2024 e 2025, bem como no exercício corrente de 2026, até a presente data (22/10/2026).
Conforme os registros de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, não houve realização de despesas que demandassem a movimentação de cotas financeiras provenientes do órgão central.
