Conselho Superior

O Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) é o órgão máximo de deliberação da agência, responsável pela direção superior das atividades regulatórias, normativas e estratégicas, em conformidade com a Lei nº 6.661/2009, alterada pelas Leis nº 8.442/2018 e nº 8.538/2019. Ao Conselho compete, entre outras atribuições, aprovar o Regulamento-Geral, deliberar sobre políticas setoriais, planos de metas, relatórios e critérios de tarifa, bem como garantir a transparência, a eficiência regulatória e a defesa dos interesses dos usuários de serviços públicos no Estado de Sergipe.

O Conselho Superior é composto por cinco membros titulares, com mandatos de dois anos, indicados pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, respeitando os requisitos legais de reputação ilibada e experiência profissional relevante.

O Conselho atua em conjunto com a Diretoria-Executiva, promovendo decisões que impactam diretamente a regulação de serviços essenciais como saneamento, gás canalizado, energia e outros setores regulados pela Agrese, sempre com focus na proteção dos direitos dos usuários e no desenvolvimento dos serviços públicos no estado.