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Última atualização: 23/10/2026, 16:25

2017

Decreto Estadual nº 30.684, de 29 de maio de 2017, grupo especial de trabalho para a realização de manifestação de interesse concessão de trecho da BR-235

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Decreto nº 30.942, de 28 de dezembro de 2017, homologa a Resolução nº 04, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho Superior

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