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Decretos
Última atualização: 28/10/2026, 20:57
Decretos
Decreto nº 1.333/2025
Define feriados e pontos facultativos para o ano de 2026
(publicado em 07/01/2026)
Documentos
Decreto nº 1.333/2025
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.909/2014
Regulamenta o art 999 da Lei Complementar 27/96.
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 01/08/2025)
Documentos
Decreto nº 29.909/2014
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.935/2014
Consolida o decreto sobre o PSDI e o FAI
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 18/02/2025)
Documentos
Decreto nº 29.935/2014
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.953/2015
Altera o Decreto nº 29.590/2013 sobre redução de gastos no Poder Executivo
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 18/02/2025)
Documentos
Decreto nº 29.953/2015
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.994/2015
Regulamento do ITCMD conforme a Lei nº 7.724/2013
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 18/02/2025)
Documentos
Decreto nº 29.994/2015
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.937/2015
Inclui o art. 4º-A no Decreto nº 29.925/2014 sobre despesas
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 17/02/2025)
Documentos
Decreto nº 29.937/2015
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 29.941/2015
Altera a denominação de cargos em comissão da Administração Direta
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 29/01/2015)
Documentos
Decreto nº 29.941/2015
(abre em nova aba)
PDF
Decreto nº 239/2023
Concessão, pagamento e prestação de contas de diárias
(PDF, abre em nova aba)
(publicado em 24/04/2023)
Documentos
Decreto nº 239/2023
(abre em nova aba)
PDF
