Atribuições e Composição

As atribuições do Conselho Superior se encontram dispostas no art. 9º da Lei Complementar 27/96:

• Propor ao Procurador-Geral do Estado, a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades operativas da Advocacia-Geral do Estado;
• Pronunciar-se sobre matérias de caráter institucional, mediante proposição do Procurador-Geral do Estado;
• Manifestar-se nos processos referentes à promoção, remoção, permuta, reintegração, reversão, aproveitamento e demissão de Procurador do Estado, dirimindo dúvidas ou controvérsias quanto a conflito de interesses, cabendo ao Procurador-Geral do Estado a decisão final;
• Opinar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado;
• Propor correições extraordinárias;
• Manifestar-se sobre o desempenho de Procuradores do Estado, no cumprimento de estágio probatório;
• Manifestar-se sobre o relatório anual da Procuradoria-Geral do Estado;
• Propor listas para promoção por merecimento e homologar às relativas a promoção por antigüidade;
• Opinar, em grau de recurso, sobre pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Subprocurador-Geral do Estado, pelo Corregedor-Geral e pelos Procuradores-Chefes de Procuradorias Especializadas;
• Recomendar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento, a sindicância ou processo administrativo disciplinar, entendendo oportuna a medida por conveniência da instrução;
• Propor sobre casos omissos na legislação regente das atividades da Advocacia-Geral do Estado;
• Sumular a jurisprudência administrativa.

O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, órgão colegiado de orientação máxima da Instituição, é composto por membros natos: Procurador-Geral do Estado; Subprocurador-Geral do Estado; Corregedor-Geral da Advocacia-Geral do Estado e 02 (dois) membros eleitos em votação secreta pelos integrantes da carreira, segundo dispõe o Capítulo I do seu Regimento Interno.

Os membros eleitos exercem mandato por 02 (dois) anos, contados da data da posse e em caso de ausências e impedimentos às sessões serão substituídos pelos respectivos Conselheiros suplentes escolhidos na mesma eleição dos titulares.

Atualmente o Conselho Superior é composto pelos seguintes procuradores:

• Carlos Pinna de Assis Júnior – Procurador-Geral do Estado e Presidente do Conselho Superior (membro nato);
• Vladimir de Oliveira Macedo – Subprocurador-Geral do Estado (membro nato);
• Gilvanete Barbosa Losilla – Corregedora-Geral do Estado e Secretária do Conselho Superior (membro nato);
• Cristiane Todeschini (conselheira membro);
• Lícia Maria Alcantara (conselheira membro).
• Carlos Henrique Luz Ferraz (conselheiro suplente). 
• José Wilton Florêncio Menêses (conselheiro suplente).