Última atualização: 28/10/2026, 00:01
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 01/2021
Modalidades de Negócio Jurídico Processual – NJP (publicado em 18/11/2021)
Documentos
Instrução Normativa nº 01/2020
Distribuição interna de competências (publicado em 18/11/2021)
Documentos
Instrução Normativa nº 01/2018
Estágio Probatório dos Procuradores do Estado (publicado em 21/12/2022)
