LGPD

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Objetivos Principais

• Proteção da Privacidade: Assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados com respeito à sua privacidade.
• Transparência: Exigir que as organizações informem claramente como coletam, usam, armazenam e compartilham os dados pessoais.
• Segurança: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outros incidentes.

Gláucia Conceição Borges Santos Guerra