O SE-Ouv permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública, diretamente, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Para se cadastrar ou realizar o pedido de informação, acesse o SE-Ouv.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
Do pedido de Acesso à Informação – digital
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
- nome e endereço, completos, do requerente;
- número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
- genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Para consultar os pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, acesse os Relatórios Estatísticos da LAI no SE-Ouv.
