Carta de Serviço ao Usuário Lei Nº 13.460 Estado de Sergipe

A Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM/SE) não costuma constar com uma lista de serviços prestados no Portal de Serviços de Sergipe por uma questão de natureza institucional e arquitetura da plataforma, e não por falta de utilidade ou atendimento.

1. Qual o foco do Portal de Serviços do Estado?

O Portal de Serviços é catalogado com foco em serviços diretos ao cidadão, empresas e servidores públicos, tais como:

• Emissão de documentos (RG, CNH);

• Pagamento de tributos e taxas (IPVA, ICMS);

• Agendamento de consultas e exames na rede pública;

• Inscrição em programas sociais e escolares;

• Serviços de saneamento (DESO) e trânsito (Detran).

Como a SECOM é um órgão meio (de gestão e suporte à administração) e não um órgão fim (que entrega serviços operacionais/assistenciais diretamente à população), ela não possui uma carta de serviços de atendimento ao público geral do tipo "agendamento" ou "emissão de taxas".

2. A SECOM não atende a nenhuma demanda da sociedade?

Atende, sim, mas de forma institucional, informativa e de suporte à imprensa/sociedade civil.

As principais entregas e demandas atendidas pela SECOM incluem:

• Direito à Informação e Transparência: É a SECOM que gerencia e publica a cobertura oficial das ações do Governo do Estado, mantendo a sociedade informada sobre obras, campanhas de vacinação, concursos públicos, alertas de defesa civil e utilidade pública através da Agência de Notícias de Sergipe e redes oficiais.

• Atendimento à Imprensa e Jornalistas: Acompanhamento de demandas jornalísticas, credenciamento de veículos de comunicação para cobertura de eventos governamentais e concessão de entrevistas oficiais.

• Acesso à Informação (e-SIC) e Ouvidoria: Como qualquer órgão estadual, a SECOM possui seu canal de Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), onde qualquer pessoa pode solicitar informações institucionais, dados sobre contratos e publicidade oficial ou registrar manifestações.

• Publicidade de Utilidade Pública: Gestão de campanhas educativas e orientativas (como conscientização no trânsito, combate à dengue, atração de investimentos e turismo).