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Última atualização: 22/10/2026, 19:50
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CE-1989-atualizada-EC-58-2024.docx-2
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DECRETO-29-935-1
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DECRETO-N-29.953-2015-1
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DECRETO-N-29.994
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DECRETO-N-29937
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DECRETO-N-29941
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DN-1333-2025
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DN-239-2023
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Decreto-29.909-13.11.2014-regulamenta-o-art.-99A-da-LC-27.96-comenda
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FUNDO-TCE-PGE-1
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LC-27-1996-atualizado-LC-422-2024-2
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LC-33-1996
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LDO-2025-2
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LO-2148-1977
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LO-7795-2014-atualizado-LO-9555-2024
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LO-9.156-2023
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LO-9949-2026-3
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LOA-2025-1
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Lei-n°-7.943-de-26-de-dezembro-de-2014-1
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Lei-n°-7.944-de-26-de-dembro-de-2014-1
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PPA-2024-2027-2
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RESOLUCAO-CONJUNTA-CSPGE.APESE-No-001.2025-ALTERA-A-RESOLUCAO-CONJUNTA-CSPGE.APESE-N
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RESOLUCAO-No-02.2025-CONSUP-DE-30-DE-JULHO-DE-2025-REGULAMENTA-A-IMPLEMENTACAO-E-O-P
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RESOLUCAO-No-03.2025-CONSUP-Modificacoes-determinadas-na-261a-Reuniao-Ordinaria-do-C
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RESOLUCAO-No-04.2025-CONSUP-REGULAMENTA-O-ESTAGIO-DE-POS-GRADUACAO-NA-PGE
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Regimento-Interno-Alterado-01-07-2026
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Resolucao-01.2025-CONSUP-aprovacao-do-Planejamento-Estrategico
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Resolucao-Conjunta-PGE-APESE-compilada-ate-resolucao-01.2025
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