e-SIC

O pedido de acesso à informação pode ser realizado eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite o encaminhamento de pedidos de acesso à informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Por meio do e-SIC, além de realizar o pedido, é possível acompanhar prazos; receber a resposta da solicitação pelo sistema, por e-mail e/ou pelos correios; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

O pedido de acesso à informação deverá conter:

1. nome e endereço, completos, do requerente;
2. número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
3. especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

1. genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; ou
2. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Para consultar os pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, acesse os Relatórios Estatísticos do SE-Ouv.