LGPD
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
| Nome | Telefone | |
|---|---|---|
| clecia.silva@secom.se.gov.br |
Designação e atribuições: Encarregado Setorial de Proteção de Dados - DPO
Pesquisa de Satisfação
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Resultados da Pesquisa
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LGPD
Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Objetivos Principais
- Proteção da Privacidade: Assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados com respeito à sua privacidade.
- Transparência: Exigir que as organizações informem claramente como coletam, usam, armazenam e compartilham os dados pessoais.
- Segurança: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outros incidentes.
Encarregado Setorial de Proteção de Dados – DPO
A Secretaria de Estado da Comunicação Social, através da Portaria nº 08/2026 (PDF, abre em nova aba) LGPD, de 20 de outubro de 2026, designou:
Clécia Carla Silva Santos
Encarregada Setorial de Proteção de Dados.
E-mail: clecia.silva@secom.se.gov.br
Contato do responsável: 3225-9813
As principais atribuições do Encarregado Setorial de Proteção de Dados, sem prejuízo das demais, são:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP; e
VI - Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
