Prazo de resposta: prazo de até 20 (vinte) dias, contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no e-SIC.
Recursal: 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Procedimento do pedido: Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar o pedido de acesso à informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A solicitação pode ser realizada de modo físico ou digital.
Pedido de Acesso à Informação – Digital: O pedido será realizado eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e-SIC, que permite o encaminhamento de pedidos de acesso a informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do e-SIC, além de realizar o pedido, é possível acompanhar prazos; receber resposta da solicitação pelo sistema, por e-mail e/ou pelos correios; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Clique aqui para acessar o E-Sic .
O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome e endereço, completos, do requerente
II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados;
II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
